Despacho - Revisão de Proposição de 26/01/2017 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Revisão de Proposição
Data
26/01/2017
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Acusamos o recebimento da Lei n° 2.265/2017 que “Dispõe sobre a revisão geral e anual do vencimento dos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta Municipal e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 26 de janeiro de 2017.
Em cumprimento ao que determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno, esta Comissão Permanente com a Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa, procedeu à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, constatando-se que a referida norma está em conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação. Piumhi, 26 de janeiro de 2017.
Em cumprimento ao que determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno, esta Comissão Permanente com a Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa, procedeu à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, constatando-se que a referida norma está em conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação. Piumhi, 26 de janeiro de 2017.
Indexação
Texto Integral