Despacho - Despacho de Encerramento de 24/11/2020 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Resolução nº 6 de 2020)

Tendo em vista a promulgação da Resolução n° 006, de 24 de novembro de 2020 que “Regulamenta os procedimentos para a realização do curso preparatório de noção básica da Lei Orgânica, Regimento Interno e demais normas internas da Câmara Municipal e dá outras providências”, encaminhe- se a presente Resolução à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, podendo corrigir aspectos gramaticais e formais, desde que não altere substancialmente o mérito da proposição aprovada, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Após a publicação da Resolução n° 006, de 24 de novembro de 2020, em cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Resolução n° 006/2020, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.