Despacho - Despacho de Encerramento de 29/09/2020 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Resolução nº 4 de 2020)

Tendo em vista a promulgação da Resolução n° 004, de 29 de setembro de 2020 que “Dispõe sobre a aprovação da relação de documentos inservíveis a que se refere a Lei Municipal n° 2.484/2020, classificados e apresentados pela Comissão Especial de Análise de Destruição ou Preservação de Documento Público, e dá outras providências”, encaminhe-se a presente Resolução à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, podendo corrigir aspectos gramaticais e formais, desde que não altere substancialmente o mérito da proposição aprovada, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Após a publicação da Resolução n° 004, de 29 de setembro de 2020, em cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Resolução n° 004/2020, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.