Despacho - Recebimento de Requerimento de 22/03/2021 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2021)

Acuso o recebimento do Requerimento n° 038/2021, de autoria da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO e COMISSÃO DE SERVIÇO E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA, DEFIRO: - A tramitação de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes do Projeto de Lei n° 017/2021 que "Dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS - Fundeb e dá outras providências”.
Publique-se e cumpra-se.