Despacho - Inclusão na Pauta - Única discussão e votação de 26/03/2021 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2021)

Acuso o recebimento do Parecer Jurídico n° 022/2021, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 22 de março de 2021 e Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania n° 027/2021, protocolizado em 25 de março de 2021. Determino a inclusão do Requerimento n° 039/2021 e do Projeto de Lei n° 017/2021 que “Dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS - Fundeb e dá outras providências” na pauta da ordem do dia da 13ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 29 de março de 2021 (segunda-feira), às 19h, para deliberação plenária. Publique-se e cumpra-se.

deliberação FUNDEB