Ofício - Ofício n° 023/2021/INTER.CLJR de 30/03/2021 por Comissão de Legislação Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2021)

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, através de seu Presidente, em cumprimento ao disposto no art. 169 c/c art. 41, III do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem através deste, encaminhar a Vossa Excelência a redação final do Projeto de Lei n° 017/2021 que ‘‘Dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB e dá outras providências” (Proposição de Lei n° 014, de 30 de março de 2021) para envio ao Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme art. 170 do Regimento Interno c/c art. 41 da Lei Orgânica Municipal.

redação final FUNDEB