Proposição de Lei - Proposição de Lei nº 14, de 30 de março de 2021 de 30/03/2021 por Presidente e 1º Secretário da Câmara Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de Lei
Nome
Proposição de Lei nº 14, de 30 de março de 2021
Data
30/03/2021
Autor
Presidente e 1º Secretário da Câmara Municipal
Ementa
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS- FUNDEB e dá outras providências.
Indexação
proposição de lei FUNDEB
Texto Integral