Proposição de Lei - Proposição de Lei n° 15, de 10 de maio de 2018 de 10/05/2018 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de Lei
Nome
Proposição de Lei n° 15, de 10 de maio de 2018
Data
10/05/2018
Autor
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Ementa
“Autoriza o Poder Executivo a conceder Anistia Fiscal como forma de manutenção do Programa de Recuperação de Créditos Tributários relativos a impostos e taxas, criado pela Lei Municipal n° 1709/2005 e dá outras providências”.
Indexação
proposição 15 2018
Texto Integral