Despacho - Inclusão na Ordem do Dia para deliberação de 02/06/2021 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2021)

Acuso o recebimento do Parecer Contábil n° 023/2021 e Parecer Jurídico n° CM- 034/2021, protocolizados nesta Casa Legislativa no dia 5 de maio de 2021, referentes ao Projeto de Lei n° 029/2021 que “Obriga maternidade, casa de parto e estabelecimento hospitalar congênere a permitir presença de doula em trabalho de parto, parto e pós-parto, sempre que solicitada pela parturiente”, bem como a Emenda Geral n° 004/2021 (Emenda Modificativa n° 01 ao referido Projeto) de autoria dos Secretários/Relatores da CLJR, CFO e CSPPMUC, protocolizada no dia 14 de maio de 2021 e o Parecer n° 041/2021 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania protocolizado no dia 20 de maio de 2021.
Determino a inclusão da Emenda Geral n° 004/2021 (Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei n° 029/2021, de 26 de fevereiro de 2021) e o referido projeto na pauta da ordem do dia da 23ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 7 de junho de 2021 (segunda-feira), às 19h30, para deliberação plenária.

Deliberação Projeto de Lei 029 2021 Emenda 004 2021