Despacho - Encerramento do Processo e Arquivamento de 29/06/2018 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2018)

Acuso o recebimento da Lei n° 2.337/2018 que “Institui o Conselho Municipal de Turismo de Piumhi - CONTUR e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 29 de junho de 2018. Encaminhe-se a presente proposição à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a publicação da Lei n° 2.337/2018, em cumprimento ao art. 72 da Lei
Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 12/2018, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se.

encerramento conselho municipal de turismo CONTUR