Despacho - Despacho de Encerramento de 16/03/2021 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Despacho de Encerramento
Data
16/03/2021
Autor
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Ementa
O Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final n° 014/2021, que concluiu pela inadmissibilidade da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 001/2021, foi aprovado por 8 (oito) votos e 1 (um) contrário, na 11ª Sessão Ordinária, realizada no dia 15 de março de 2021, atendendo o disposto no art. 173, § 2° do Regimento Interno.
Considerando o mencionado art. 173, em seu § 4°, que determina: “ter-se-á a proposta prejudicada”, determino o encerramento do processo de tramitação da proposta, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
Considerando o mencionado art. 173, em seu § 4°, que determina: “ter-se-á a proposta prejudicada”, determino o encerramento do processo de tramitação da proposta, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
Indexação
Encerramento Tramitação Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal 001 2021
Texto Integral