Despacho - Despacho de Encerramento de 03/03/2021 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Despacho de Encerramento
Data
03/03/2021
Autor
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Ementa
Acuso o recebimento da Lei Complementar n° 75/2021 que “Dispõe sobre a fixação dos limites do perímetro urbano da cidade de Piumhi e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 3 de março de 2021, por meio do Ofício Gab n° 70/2021.
Encaminhe-se a presente Lei Complementar à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, podendo corrigir aspectos gramaticais e formais, desde que não altere substancialmente o mérito da proposição aprovada, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Após a publicação da Lei Complementar n° 75/2021, em cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 006/2020, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
Encaminhe-se a presente Lei Complementar à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, podendo corrigir aspectos gramaticais e formais, desde que não altere substancialmente o mérito da proposição aprovada, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Após a publicação da Lei Complementar n° 75/2021, em cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 006/2020, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
Indexação
Encerramento Tramitação Projeto de Lei Complementar 006 2020
Texto Integral