Ofício - Ofício n° 025/2021/INTER.CLJR de 06/04/2021 por Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício n° 025/2021/INTER.CLJR
Data
06/04/2021
Autor
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, através de seu Presidente, em cumprimento ao disposto no art. 169 c/c art. 41, III do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem através deste, encaminhar a Vossa Excelência a redação final do Projeto de Lei n° 016/2021 que “Dispõe sobre tombamento de bens e dá outras providências” (Proposição de Lei n° 015, de 6 de abril de 2021) para envio ao Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme art. 170 do Regimento Interno c/c art. 41 da Lei Orgânica Municipal.
Indexação
Redação Final Projeto de Lei 016 2021
Texto Integral