Despacho - Inclusão na Pauta - Única discussão e votação de 08/07/2021 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2021)

Acuso o recebimento do Parecer Jurídico n° 052/2021, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 9 de junho de 2021, e Parecer Contábil n° 032/2021, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 17 de junho, referente ao Projeto de Lei n° 041/2021 que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esportes e Lazer - COMESP - e dá outras providências”, de autoria do Chefe do Poder Executivo, o qual mediante o Ofício n° 210/2021 requereu o trâmite da matéria em regime de urgência, justificando que, dentre outros, é requisito legal à habilitação do Município de Piumhi-MG para receber o ICMS-ESPORTIVO, a comprovação do pleno funcionamento do Conselho Municipal de Esportes e Lazer e a apresentação de programas e projetos esportivos que participe ou realize no ano base - 2021. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamentos e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania apresentaram o Requerimento n° 098/2021, com o pedido de regime de urgência especial para o referido projeto, considerando o pedido do Poder Executivo, bem como do encerramento do 1º Período Legislativo, da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura. Diante dos termos ora expostos, determino a inclusão do Requerimento n° 098/2021, da Emenda Geral n° 010/2021 e do Projeto de Lei n° 041/2021, na 28ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 12 de julho de 2021. Publique-se e cumpra-se.

deliberação