Proposição de Lei - Proposição de Lei n° 22, de 28 de junho de 2018 de 28/06/2018 por Presidente e 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de Lei
Nome
Proposição de Lei n° 22, de 28 de junho de 2018
Data
28/06/2018
Autor
Presidente e 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi
Ementa
Revoga a Lei n° 2.244/2016, que dispõe sobre desafetação de bens públicos, autorização para doação e dá outras providências.
Indexação
proposição de lei desafetação de bem público doação
Texto Integral