Ofício - Ofício 142/2018 de 25/05/2018 por Prefeito Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2018)

Documento Acessório

Tipo

Ofício

Nome

Ofício 142/2018

Data

25/05/2018

Autor

Prefeito Municipal

Ementa

REVOGA A LEI N° 2.244/2016, QUE DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE BENS PÚBLICOS, AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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