Despacho - Recebimento de Requerimento de 25/05/2021 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2021)

Despacho: "Acuso o recebimento do Requerimento nº 072/2021, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania e, Defiro: - A tramitação de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes do Projeto de Lei nº 040/2021 que “Dispõe sobre orientações e protocolos a serem observados pelos contratantes de trabalhadores rurais safristas durante o período da pandemia COVID-19 e dá outras providências”. Publique-se e cumpra-se.

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