Despacho - Inclusão na Pauta - 1ª/Única discussão e votação de 28/05/2021 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2021)

Acuso o recebimento do Parecer Jurídico nº 044/2021, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 25 de maio de 2021, referente ao Projeto de Lei nº 040/2021 que “Dispõe sobre orientações e protocolos a serem observados pelos contratantes de trabalhadores rurais safristas durante o período da pandemia COVID-19 e dá outras providências”, de autoria do Chefe do Poder Executivo, o qual à fl. 4, requereu o trâmite da matéria em regime de urgência, justificando a aproximação das colheitas de café. Os Vereadores membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania apresentaram o Requerimento nº 073/2021, com o pedido de regime de urgência especial do referido projeto, considerando a premente necessidade de implantação de uma legislação municipal para nortear os protocolos que antecedem as colheitas de café no Município, neste momento de pandemia da Covid-19. Diante dos termos ora expostos, determino que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação e a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania se manifestem, individualmente, para emitir os competentes pareceres, de forma verbal, na 22ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 31 de maio de 2021. Publique-se e cumpra-se.

Pareceres forma individual e deliberação Projeto de Lei 040/2021 Requerimento 073/2021