Requerimento - Requerimento nº 120/2020 de 10/12/2020 por Comissão de Finanças e Orçamento (Parecer Prévio do Tribunal de Contas - TCEMG nº 1 de 2020)

A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, no uso de suas atribuições contidas no Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem através deste, em conformidade com o art. 144, § 1º, III c/c art. 164, § 2º, do Regimento Interno desta egrégia Casa, requerer de V. Exa. a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 009/2020 que “Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio, processo n° 1072199, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, relativamente às Contas do Executivo Municipal do exercício de 2018 e dá outras providências”...

urgência especial