Despacho - Encerramento do Processo e arquivamento de 04/05/2021 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2021)

Acuso o recebimento da Lei nº 2.535/2021 que “Altera dispositivo da Lei nº 2.245/2016, que ‘Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, e cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e institui o Sistema Municipal de Saneamento Básico’”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 3 de maio de 2021.
Encaminhe-se a presente Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, podendo corrigir aspectos gramaticais e formais, desde que não altere substancialmente o mérito da proposição aprovada, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a publicação da Lei nº 2.535/2021, em cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei nº 018/2021, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se.

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