Despacho - Encerramento do Processo e arquivamento de 23/12/2020 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Parecer Prévio do Tribunal de Contas - TCEMG nº 1 de 2020)

Tendo em vista a aprovação do Projeto de Resolução n° 009, de 10 de dezembro de 2020, por 07 (sete) votos e 02 (duas) ausências, em única discussão e votação, na 10ª Sessão Extraordinária realizada no dia 14 de dezembro de 2020, determino o envio da Resolução n° 009, de 15 de dezembro de 2020, da Ata da referida Sessão Extraordinária, Ofício n° 147/2020/GABPRES e Despacho da Presidência comprovando a abertura do contraditório, em versão digitalizada, por meio do Sistema Informatizado do Ministério Público - SIMP, no endereço: www.mpc.mg.gov.br/simp, conforme Ofício n° 15667/2020 da Coordenadoria de Pós-Deliberação, datado de 13 de outubro de 2020, à fl. 2., bem como o encerramento do processo, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se.

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