Despacho - Recebimento de Projeto de Lei Ordinária de 02/09/2021 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2021)

Acuso o recebimento do Projeto de Lei nº 048/2021, protocolizado nesta Casa Legislativa em 31/08/2021. Após leitura em Plenário na 34ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 08/09/2021 e, observando o que dispõe o art. 48, § 1º, inciso I da Lei Complementar nº 101/2000, distribuir avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e encaminhar às Assessorias Contábil e Jurídica nos termos do art. 60 c/c art. 220 do Regimento Interno, bem como às seguintes Comissões, conforme arts. 41, I e 42, I e II c/c arts. 174 e 175 do Regimento Interno, para análise da matéria e emissão de Parecer: 1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I); 2) Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42, I e II).

recebimento projeto