Despacho - Encerramento do Processo e Arquivamento de 04/07/2018 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2018)

Acuso o recebimento da Lei n° 2.341/2018 que “Cria a Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Piumhi”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 04 de julho de 2018. Encaminhe-se a presente proposição à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação , conforme determina o inciso V II, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a publicação da Lei n° 2.341/2018, em cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 16/2018, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
Publique-se e cumpra-se.

encerramento coordenadoria municipal de promoção da igualdade racial