Documento - Processo tramitação nº 047/2021 de 16/09/2021 por Departamento de Apoio Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Documento
Nome
Processo tramitação nº 047/2021
Data
16/09/2021
Autor
Departamento de Apoio Legislativo
Ementa
Processo de tramitação Projeto de Lei nº 047/2021
Indexação
Texto Integral