Despacho - Encerramento do Processo e arquivamento de 17/09/2021 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2021)

Acuso o recebimento da Lei nº 2.562/2021 que “Estabelece a possibilidade de agendamento telefônico de consultas médicas para pacientes idosos e/ou portadores de deficiência, previamente cadastrados nas Unidades Básicas de Saúde do Município de Piumhi/MG”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 16 de setembro de 2021, por meio do Ofício Gab. nº 325/2021. Encaminhe-se a presente Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei nº 045/2021, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
Publique-se e cumpra-se.

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