Despacho - Encerramento do Processo e Arquivamento de 27/12/2017 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2017)

Acuso o recebimento da Lei n° 2.314/2017 que “Dispõe sobre o pagamento de diárias de viagem a agentes políticos e servidores municipais e dá outras providências” protocolizada nesta Casa Legislativa em 22 de dezembro de 2017. Encaminhe-se a presente proposição à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação , conforme determina o inciso V II, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a publicação da Lei n° 2.314/2017, cm cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 60/2017, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se.