Declaração - Declaração - Ref. Projeto de Lei nº 60-2017 de 24/10/2017 por Prefeito Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Declaração
Nome
Declaração - Ref. Projeto de Lei nº 60-2017
Data
24/10/2017
Autor
Prefeito Municipal
Ementa
Em cumprimento do disposto no inciso II do artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 05 de Maio de 2000, declaro que as despesas relativas ao projeto de Lei n° f.O /2017. que "Dispõe sobre o pagamento de diárias de viagem a agentes políticos e servidores municipais e dá outras providências", tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentaria anual, compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Indexação
Texto Integral