Despacho - Recebimento de Projeto de Lei Ordinária de 13/10/2021 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2021)

Acuso o recebimento do Projeto de Lei n° 054/2021, protocolizado nesta Casa Legislativa em 06/10/2021. Após leitura em Plenário na 39ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 13/10/2021, distribuir avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e encaminhar à Assessorias Jurídica, nos termos do art. 60 c/c art. 220 do Regimento Interno, bem como às seguintes Comissões, para análise da matéria e emissão de Parecer: 1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41,1); 2) Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 43,1).