Despacho - Despacho de Encerramento de 26/10/2021 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Despacho de Encerramento
Data
26/10/2021
Autor
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Ementa
Acuso o recebimento da Lei n.° 2.563/2021, que "Inclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi o dia 10 de outubro como Dia Municipal da Saúde Mental e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 26 de outubro de 2021, por meio do Ofício GAB n.° 362/2021.
Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 050/2021, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
Publique-se e cumpra-se.
Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 050/2021, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
Publique-se e cumpra-se.
Indexação
Encerramento Projeto de Lei 050 2021
Texto Integral