Ofício - Ofício Gab nº 382/2021 de 19/11/2021 por Chefe do Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2021)

Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação dessa veneranda Câmara Municipal, em resposta ao Ofício n° 167/2021/GABPRES, requerer a juntada do documento TERMO DE COMPROMISSO solicitado por Vossa Senhoria para apreciação do Projeto de Lei n° 066/2.021 que "Autoriza o Poder Executivo a efetuar o repasse no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais) para reforço do custeio das ações e serviços de saúde e dá outras providências".