Despacho - Inclusão na Pauta para discussão e análise de 19/10/2021 por CLJR CSPPMUC (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2021)

Tendo em vista o recebimento, no prazo regimental, do Parecer n° 076/2021 emitido pelo Secretário/Relator da CLJR, Vereador João Marcos Macedo Silveira, e do Secretário/Relator da CSPPMUC, Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira, referente ao Projeto de Lei n° 051/2021 que “Declara como utilidade pública a Associação Piumhiense dos Produtores de Artesanato - APPARTE e dá outras providências”, de fls. 27-28, determino a inclusão do referido projeto na pauta da próxima Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para discussão e análise. Publique-se e cumpra-se.