Despacho - Ofício nº 080/2021/INTER.CLJR de 23/11/2021 por Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2021)

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, por meio de seu Presidente, em cumprimento ao disposto no art. 169 c/c art. 41, III do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem através deste encaminhar a Vossa Excelência a redação final do Projeto de Lei n° 071/2021, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar o auxílio no valor de R$ 28.283,58 (vinte e oito mil, duzentos e oitenta e três reais e cinquenta e oito centavos) para a aquisição de equipamentos - máquina de hemodiálise e dá outras providências’’ (Proposição de Lei n° 053, de 23 de novembro de 2021) para envio ao Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme art. 170 do Regimento Interno c/c art. 41 da Lei Orgânica Municipal.