Despacho - Encerramento do Processo e arquivamento de 25/11/2021 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2021)

Acuso o recebimento da Lei n.° 2.567/2021, que “Denomina de Diego Santos Galdino a Academia de Saúde, situada na rua Rafaela Gonçalves Tomé, 90, Loteamento Residencial Morada do Sol, bairro Lagoa de Trás, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 23 de novembro de 2021, por meio do Ofício GAB n.° 384/2021. Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 059/2021, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
Publique-se e cumpra-se.