Ofício - Ofício nº 215/2021/ADM.GAB de 25/11/2021 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2021)

Encaminho a Vossa Excelência, em anexo, com fulcro no art. 170 do Regimento Interno a Proposição de Lei n° 054, de 23 de novembro de 2021, que “Declara como utilidade pública a Associação Piumhiense dos Produtores de Artesanato- APPARTE e dá outras providências.”. A matéria foi discutida e aprovada em primeiro turno por 7 (sete) votos, na 44a Sessão Ordinária, realizada no dia 16 de novembro de 2021, e em segundo turno por 8 (oito) votos, na 45a Sessão Ordinária, realizada no dia 22 de novembro de 2021.