Despacho - Inclusão na Pauta - Única discussão e votação de 26/11/2021 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2021)

Acuso o recebimento do Parecer Jurídico n° 082/2021, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 12 de novembro de 2021, e do Parecer Contábil n° 052/2021, referentes ao Projeto de Lei n° 066/2021 que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar o repasse do valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais) para reforço do custeio das ações e serviços de saúde e dá outras providências”. Os Vereadores apresentaram o Requerimento n° 139/2021, com o pedido de regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 066/2021, considerando o pedido de urgência do Chefe do Poder Executivo, e que, após a esperada aprovação desta lei ainda são necessários os trâmites burocráticos para assinatura do convénio e transferência dos valores, além dos ajustes das partes para cumprimento do convencionado. Diante dos termos ora expostos, determino que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação e a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania se manifestem, individualmente, para emitir os competentes pareceres, de forma verbal, na 46ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 29 de novembro de 2021. Publique-se e cumpra-se.