Despacho - Encerramento do Processo e arquivamento de 30/11/2021 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2021)

Acuso o recebimento da Lei n.° 2.570/2021, que “Autoriza o poder executivo a efetuar o auxílio no valor de R$28.283,58 (vinte e oito mil, duzentos e oitenta e três reais e cinquenta e oito centavos) para aquisição de equipamentos - máquina de hemodiálise e dá outras providências’’, protocolizada nesta Casa Legislativa em 29 de novembro de 2021. Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 071/2021, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se.