Despacho - Encerramento do Processo e arquivamento de 30/11/2021 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2021)

Acuso o recebimento da Lei n.° 2.571/2021, que “Declara como utilidade pública a Associação Piumhiense dos Produtores de Artesanato - APPARTE e dá outras providências’’, protocolizada nesta Casa Legislativa em 29 de novembro de 2021, por meio do Oficio GAB n.° 390/2021. Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 051/2021, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se.