Despacho - Análise da Lei pela Comissão de 02/12/2021 por Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2021)

Acuso o recebimento da Lei n° 2.571/2021, que “Declara como utilidade pública a Associação Piumhiense dos Produtores de Artesanato - APPARTE e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 29 de novembro de 2021, mediante despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Determino que a análise da referida Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para se proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo. Publique-se e cumpra-se.