Despacho - Análise da Lei pela Comissão de 06/12/2021 por Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Despacho

Nome

Análise da Lei pela Comissão

Data

06/12/2021

Autor

Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Ementa

Acuso o recebimento da Lei n° 2.585/2021, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar o repasse do valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais) para reforço do custeio das ações e serviços de saúde e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 02 de dezembro de 2021, mediante despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Determino que a análise da referida Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para se proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo. Publique-se e cumpra-se.

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