Despacho - Recebimento de Projeto de Lei Ordinária de 06/12/2021 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2021)

Acuso o recebimento do Projeto de Lei n° 080/2021, protocolizado nesta Casa Legislativa em 03/12/2021. Após leitura em Plenário na 47ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 06/12/2021, distribuir avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e encaminhar às Assessorias Contábil e Jurídica, nos termos do art. 60 c/c art. 220 do Regimento Interno, bem como às seguintes Comissões, para análise da matéria e emissão de Parecer: 1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41,1 e IV); 2) Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42,1)
2) Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 43, II).