Proposição de Lei - Proposição de Lei n° 42, de 31 de outubro de 2017 de 31/10/2017 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2017)

Documento Acessório

Tipo

Proposição de Lei

Nome

Proposição de Lei n° 42, de 31 de outubro de 2017

Data

31/10/2017

Autor

Presidente da Câmara Municipal de Piumhi

Ementa

"Dispõe sobre a cobrança ílos créditos relativos às tarifas e serviços de água e esgoto, a inscrição em dívida ativa e os critérios de parcelamento dos créditos do SAAE Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi e dá outras providencias".

Indexação

Texto Integral