Despacho - Inclusão na Pauta - Única discussão e votação de 10/12/2021 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2021)

Acuso o recebimento do Parecer Jurídico n° 090/2021 e do Parecer Contábil n° 058/2021, protocolizados nesta Casa Legislativa no dia 10 de dezembro de 2021, referentes ao Projeto de Lei n° 080/2021 que “Dispõe sobre a possibilidade de concessão do Abono - FUNDEB aos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino, na forma específica e dá outras providências”. Os Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva e José Welington da Silva, apresentaram o Requerimento n° 149/2021, com o pedido de regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 080/2021, considerando o pedido de urgência do Chefe do Poder Executivo, e que, havendo o pagamento do abono, este terá que ser realizado ainda neste mês de dezembro. Diante dos termos ora expostos, determino que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, a Comissão de Finanças e Orçamento e a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania se manifestem, individualmente, para emitir os competentes pareceres, de forma verbal, na 48a Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 13 de dezembro de 2021. Publique-se e cumpra-se.