Despacho - Encerramento do Processo e arquivamento de 15/12/2021 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2021)

Acuso o recebimento da Lei n.° 2.589/2021, que “Dispõe sobre a possibilidade de concessão do Abono - FUNDEB aos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino, na forma específica e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 15 de dezembro de 2021. Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 080/2021, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se.