Ofício - Ofício nº 261/2021/ADM. GAB de 14/12/2021 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2021)

Encaminho a Vossa Excelência, em anexo, com fulcro no art. 170 do Regimento Interno a Proposição de Lei nº 073, de 14 de dezembro de 2021, que “Altera Anexo da Lei nº 2.203/2015 que ‘Aprova o Plano Municipal de Educação e dá outras providências’”. A matéria foi discutida e aprovada em turno único por 7 (sete) votos, na 48ª Sessão Ordinária, realizada no dia 13 de dezembro de 2021, tendo em vista a aprovação do Requerimento nº 148/2021 para a deliberação em regime de urgência especial do projeto. Registra-se a ausência justificada do Vereador José Antônio Camargo Júnior e o Presidente da Casa não vota a matéria, conforme termos regimentais.

Proposição de Lei 073