Despacho - Encerramento do Processo e arquivamento de 15/12/2021 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2021)

Acuso o recebimento da Lei n.º 2.590/2021, que “Altera Anexo da Lei nº 2.203/2015 que ‘Aprova o Plano Municipal de Educação e dá outras providências.’ e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 15 de dezembro de 2021, por meio do Ofício GAB n.º 400/2021. Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei nº 073/2021, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se.

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