Despacho - Encerramento do Processo e arquivamento de 22/12/2021 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2021)

Acuso o recebimento da Lei n.° 2.588/2021, que “Dispõe sobre Plano Plurianual de Governo do Município, para o quadriénio 2022/2025”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 21 de dezembro de 2021, por meio do Ofício GAB n.° 398/2021. Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 049/2021, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se.