E-mail - E-mail à CLJR-CFO ciência decurso de prazo de 29/03/2021 por Auxiliar de Apoio Legislativo e Administrativo (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2021)

Tendo em vista que, nesta data, decorreu o prazo de 30 (trinta) dias úteis de suspensão do trâmite do Projeto de Lei nº 007/2021 que Altera dispositivos da Lei nº 1.808/2007, que "Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outra providências, conforme Certidão em anexo, COMUNICO a Vossas Excelências o retorno dos trâmites regimentais, com emissão do respectivo Parecer Conjunto da CLJR e CFO. Prazo dos Secretários/Relatores da CLJR e CFO - 3 (três) dias úteis: 01/04/2021 (continuação da contagem do prazo). Prazo da CLJR e CFO -13 (treze) dias úteis: 16/04/2021 (continuação da contagem do prazo).

retorno trâmite Projeto de Lei 007/2021