Despacho - Deferimento Requerimento 002/2021-Ass. Jurícica de 13/05/2021 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2021)

Acuso o recebimento do Requerimento nº 002/2021, de autoria da Assessora Jurídica Jaqueline Aparecida de Souza – OAB/MG nº 176.192, no qual requer a prorrogação do prazo por mais 10 (dez) dias úteis, nos termos do art. 60, § 2º do Regimento Interno, para emissão de Parecer Jurídico sobre o Projeto de Lei nº 032/2021, de autoria dos Vereadores João Marcos Macedo Silveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira e Reinaldo dos Reis Silva que “Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação da Pessoa Com Transtorno Autista CIPTEA e dá outras providências”.
DEFIRO a prorrogação no período solicitado.
Publique-se e cumpra-se.

Prorrogação prazo