Despacho - Despacho Assessoria Contábil de 10/10/2017 por Assessor Contábil (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2017)

Acuso o recebimento do Projeto de Lei n° 51/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre sistema único de Assistência Social - SUAS do Município de Piumhi MG e dá outras providências” e, após análise, concluo pela desnecessidade de Parecer Contábil por não vislumbrar, no mesmo, matéria afeta à Contabilidade, diante da regulamentação observo que as despesas que acontecerão com o Projeto de Lei já estão previstas na Lei Orçamentária Anual.