Proposição de Lei - Proposição de Lei n° 08, de 17 de março de 2017 de 17/03/2017 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de Lei
Nome
Proposição de Lei n° 08, de 17 de março de 2017
Data
17/03/2017
Autor
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder Anistia Fiscal conto forma de manutenção do Programa de Recuperação de Créditos Tributários relativos a impostos e taxas, criado pela Lei Municipal n° 1709/2005 e dá outras providências
Indexação
Texto Integral